A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral.
O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado.
A ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
“O objetivo desta proposta é fazer com que o cidadão possa ter em seu documento de identidade o nome como é conhecido socialmente, como corriqueiramente é chamado e conhecido no meio em que vive ou que atua profissionalmente”, explica Amaral. “Muitas pessoas são chamadas pelo apelido mais o nome, pelo nome abreviado, pelo nome mais a atividade a qual está vinculado”, cita.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
Fonte: AnoregBR

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Diante da vigência do Provimento n.º 63 do CNJ, reajuste nas Tabelas de Custas de vários Estados, mudança na tributação do ISS em alguns municípios, novos manuais técnicos das CRC´s, além da inesperada atualização da versão da DLL (programa gerador do Selo Digital no Paraná) e os diversos relatórios e envios do início do ano nossa equipe entrou o ano a todo vapor.
 
A equipe AnSata sempre empenhada e focada em fazer o melhor, está dedicada exclusivamente ao atendimento técnico e realizando as adequações nos sistemas, com o objetivo de atender a todos com qualidade no menor tempo que podemos fazer.
Nos primeiros 4 dias úteis do mês que se iniciou a nossa equipe já realizou mais de 2500 atendimentos via conexão remota, além de inúmeras ligações telefônicas e isso equivale a trinta dias de atendimento.
 
As adequações nos sistemas Verus foram feitas, apesar do tempo exíguo e das mudanças e entendimentos de última hora. E o que pudemos adiantar no mês de dezembro através de agendamentos para atualizações e plantões aos sábados fizemos.
 
Porém, pelo menos até a próxima semana, a demanda deverá continuar alta pois outros ajustes e entendimentos estão sendo solicitados, além de alguns ajustes na comunicação com as CRC’s, por isso, a nossa equipe continuará dedicada e empregando todos os esforços necessários para atender as demandas e a todos com rapidez e presteza.

Agradecemos e continuamos contando com a compreensão de todos os nossos clientes para que possamos passar por mais este momento transitório de implantação de novas regras, reforçando o nosso compromisso em atender a todos com excelência e qualidade, mas salientamos que algumas definições técnicas e entendimentos não dependem exclusivamente da nossa intervenção, pois envolvem terceiros.
 
Equipe AnSata
 
 
 
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O número da carteira de identidade poderá ser unificado em todo o território nacional. O projeto que trata do assunto está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Autora da proposta (PLC 172/2017), a deputada licenciada Tia Eron diz que objetivo é impedir que o cidadão possa tirar diversos documentos de identidade, em estados diferentes, com vários números.
Ela argumenta que a possibilidade de uma pessoa ter diversas identidades facilita o uso do documento de forma fraudulenta, para prejudicar direitos de terceiros ou até mesmo para encobrir a prática de crime.
De acordo com a autora, com a tecnologia disponível atualmente e com o uso de banco de dados que permita a integração entre os diversos órgãos de identificação responsáveis pela emissão dos documentos de identidade, será possível manter o mesmo número em qualquer estado. Desse modo, se uma pessoa se mudar para outro estado e necessitar tirar novo documento de identidade, o número original será mantido, de forma a evitar a pluralidade de carteiras de identidade para a mesma pessoa.
Tia Eron acrescenta que essa medida também facilitará a vida do cidadão, que terá apenas um número para memorizar e utilizar nos negócios jurídicos por ele praticados.
Para a deputada, o projeto vai trazer mais comodidade para o cidadão e mais segurança para as relações jurídicas.
Fonte: ArpenBrasil
 
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Cartórios de Mato Grosso do Sul vão ter de comunicar o Detran-MS e a Sefaz sobre transferência de veículos logo após o reconhecimento de assinaturas em documento.
Os cartórios de Mato Grosso do Sul vão ter de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) sobre a transferência de propriedade de veículos no momento do reconhecimento das assinaturas do vendedor e do comprador. É o que estipula lei publicada no dia 28/12/2017 no Diário Oficial do Estado e que entra em vigor em um prazo de 30 dias.
A lei estabelece que os cartórios, por meio da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS), vão criar, gerir e custear um sistema eletrônico que possibilite a comunicação da transferência a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) e ao Detran-MS, na data em que efetivamente se realizar o reconhecimento das assinaturas, possibilitando que esses órgãos tenham em seus arquivos o nome do novo proprietário do veículo transferido.
A comunicação deverá conter os dados previstos no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), como, por exemplo: nome do cartório emissor, número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), placa do veículo, número do Certificado de Registro, nome do adquirente, tipo e número do documento de identificação, endereço e data do reconhecimento da firma, entre outros.
O deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), autor do projeto que deu origem a lei aponta que o procedimento vai eximir o antigo proprietário da responsabilidade sobre o automóvel vendido, o isentando de pagamento de multas, pontuação na carteira de habilitação, pagamento do IPVA e indenização, contraídos pelo novo dono após a assinatura do documento de transferência.
Fonte: G1 – Colégio Notarial 

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