Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça 
O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 06/11/2017, a Resolução nº  2 de 24/10/2017, que recomenda a adoção do número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número público de identificação nacional do cidadão.
A partir de uma forte integração entre os registros que compõem a base do Cadastro de Pessoa Física, gerida pela Secretaria da Receita Federal, com os registros da base de dados da ICN, gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, cada número de CPF que identifica um cidadão estará vinculado aos respectivos dados biométricos dessa pessoa, o que garantirá a unicidade dos registros, bem como a identificação inequívoca do cidadão. 
A Resolução foi aprovada por unanimidade dos membros do Comitê, demonstrando o firme entendimento existente entre os órgãos responsáveis pelo projeto, na busca por resultados mais rápidos para a sociedade. O uso do CPF para identificar o cidadão brasileiro representa uma  medida com menor custo para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, e que vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços públicos. 
O Comitê Gestor do ICN já iniciou o debate com os órgãos estaduais de identificação civil para definição dos padrões técnicos de interoperabilidade da base biométrica e geração do CPF para emissão dos documentos de identidade.
Fonte: Receita Federal
 
 
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Outubro chegou!
Este é o mês dedicado mundialmente à prevenção contra o câncer de mama. Durante o mês de outubro, nós iremos divulgar modos de prevenção ao câncer de mama.
E falando um pouco mais sobre este assunto, você sabe o que pode causar o câncer de mama?
Na maioria dos casos de câncer de mama, não há uma causa específica. Há alguns fatores que estão associados ao aumento do risco de desenvolver a doença.
A própria idade é um deles, pois a chance aumenta na medida em que se envelhece. Menarca precoce, menopausa tardia, nuliparidade (não ter filhos), primeiro filho em idade avançada, não amamentação e uso de terapia de reposição hormonal são fatores associados ao risco. Consumo excessivo de álcool, obesidade na pós-menopausa e sedentarismo também.
Os fatores hereditários são responsáveis por menos de 10% dos cânceres de mama.
O risco é maior quando os parentes acometidos são de primeiro grau (pai, mãe, irmãos, filhos).
Fonte: http://bit.ly/2xJhEjJ

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Publicada a Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017 que altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. ………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………

4o As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade……………………..” (NR)

“Art. 29. ………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………

3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

4º O convênio referido no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.” (NR)

“Art. 54. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….

9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde;

10) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e

11) a naturalidade do registrando. …………………………………………………………………………………………….

4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.” (NR)

“Art. 70. ……………………………………………………………………….

1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; …………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. ………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.” (NR)

“Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

I – erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

II – erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;

III – inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

IV – ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

V – elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

1o (Revogado).

2o (Revogado).

3o (Revogado).

4o (Revogado).

5o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: AnoregBR

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Das 277 avaliações válidas do programa MPS.BR (Melhoria de Processos do Software), 48 são do Paraná, o que coloca o estado como líder nacional em número de empresas certificadas pela Softex – Agência para Promoção da Excelência do Software Brasileiro. Os números, atualizados nesta semana, mostram São Paulo na segunda colocação com 45 empresas certificadas e o Rio Grande do Sul, em terceiro, com 34.
A liderança paranaense vem de um trabalho contínuo feito pelo setor de Tecnologia da Informação no estado, liderado pela Assespro-Paraná e o Sebrae e executado pelos agentes regionais da Softex. Outro fato importante é a distribuição de empresas certificadas em diversas cidades paranaenses, que compõem os seis Arranjos Produtivos Locais de TI do Paraná, com destaque para Curitiba e Londrina (dez certificações cada), Região Oeste com sete e Maringá com cinco MPS-BR e vice-líder nacional em certificações CMMI, de nível internacional.
A associação Software by Maringá (SbM) é Agente Softex na região Noroeste do Paraná. O presidente da entidade, Edney Mossambani, diz que “o MPS.BR estimula as boas práticas da engenharia de software e as necessidades de negócio da indústria de software nacional”. O desempenho dos maringaenses já rendeu elogios do vice-presidente da Softex Fabian Petrait: “eu considero um diferencial ótimo a coesão e a união que existem entre as entidades da cidade. Isso traz resultados consideráveis, garante o desenvolvimento da indústria local, melhora o RH disponível e incentiva os jovens a seguir uma carreira em TI”.
Rosmar Luz, do Senai de Londrina, afirma que “as implementações desse programa de qualidade melhoram os produtos e serviços ofertados pelas empresas tanto no desenvolvimento de software como no atendimento e relacionamento com clientes e fornecedores. E as empresas participantes conseguem um posicionamento melhor no mercado”.
Curitiba trabalha para voltar a contar com um agente Softex na capital do Paraná. Dia 30 de novembro, os empresários do Arranjo Produtivo Local de Software e da Central de Negócios de TI vão realizar um evento para recepcionar dirigentes da Agência, que vão conhecer o potencial das empresas de base tecnológica da cidade e região metropolitana. O empresário Jandir Bianco Júnior explica que “várias entidades empresariais, instituições públicas e universidades já enviaram cartas de apoio confirmando a importância do setor de TI.” Jandir completa: “além do MPS.BR, outros programas oferecidos pela Softex para empresas já maduras e startups são muito importantes e Curitiba não pode correr o risco de um retrocesso por não contar com um agente local”.
No início de dezembro, Curitiba também sedia o WAMPS 2015 – Workshop Anual do MPS, que permite a colaboradores e organizações compartilhar e dar visibilidade tanto a resultados de pesquisa quanto experiências práticas relacionados com a melhoria de processos de software e de serviços que possam se mostrar relevantes no contexto do Modelo MPS. O evento acontece na sede do Sebrae Paraná. 


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