O governo lançou no dia 27/04/2017 a Medida Provisória 776/2017, publicada no Diário Oficial da União que altera a lei de registros civis públicos, que até então obrigava que os registros fossem feitos na mesma cidade onde aconteciam os nascimentos.
A partir de agora, os pais já podem escolher registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento da criança. Com isso, a nova medida prevê que a certidão registre a "naturalidade" da criança, que permite que os pais optem entre a cidade onde a criança nasceu ou a cidade de residência da mãe.
Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a mudança atende a uma antiga reivindicação de municípios que não possuem maternidades, e também facilitará o controle de dados de epidemiologia e mapeamento de municípios brasileiros para desenvolvimento de ações e políticas públicas.
A nova lei já está em vigor e os cartórios já estão autorizados a registrar crianças nas cidades onde seus pais residem.

Fonte: ArpenBrasil/ Folha de SP

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