Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro passaram por uma completa reestruturação jurídica e funcional.
Se antes a sucessão hereditária era a prática mais comum para assumir um Cartório, hoje existem concursos públicos para a delegação de serviços notariais e de registro público. Dessa forma, as atividades são realizadas por meio da delegação a particulares. Ou seja, ainda que o trabalho realizado dentro de um Cartório seja de caráter público, a prestação do serviço é feita em caráter privado por um particular, o oficial de Cartório.
Desde então, o interesse por exercer a atividade de oficial de Cartório e Tabelião tem crescido. Atualmente, existem nos 5.570 municípios brasileiros 13.502 Cartórios, segundo dados do CNJ de 2023. E destes, 4.419 delegações de serviços notariais e registrais ainda não possuem o cargo de Tabelião e Oficial ocupado. Portanto, é de se esperar que ainda sejam publicados muitos editais.
Existem 5 tipos de Cartório
De forma bastante simplificada, os serviços notariais e de registro possuem duas funções básicas: registrar atos da vida natural e atos da vida civil. Para isso, foram criados os Cartórios especializados, determinados pela Lei n.º 8.935/94, sendo eles o Cartório de Notas, Tabelionato de Protesto, Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Cartório de Registro de Distribuição.
O que fazer depois que passar em um concurso de Cartório?
Escolher qual deve-se assumir, a partir da ordem de classificação entre os nomeados, onde os primeiros colocados optam pelas melhores cidades e Serventias. Mas como tomar a decisão mais acertada? E quais são as responsabilidades que você passará a ter?
Sobre a escolha da Serventia, leve em consideração a cidade e a região onde ele se encontra, os ganhos financeiros a partir do tipo de Cartório, e se a sua área de conhecimento se relaciona com o serviço oferecido pela instituição. Neste caso em especial, seus saberes envolvidos para assumir um Cartório de Registro de Imóveis são bem diferentes de um Tabelionato de Notas, mesmo que um deles tenha uma receita mais significativa do que o outro.
Neste caso em especial, cabe a reflexão sobre o tempo de aprendizagem sobre as tarefas tanto administrativas quanto específicas da Serventia, o time de funcionários e sua, além das despesas mensais.
Sobre as responsabilidades, o artigo 236 da Constituição Federal determina que os serviços notariais e de registros públicos são atividades que constituem funções públicas, mas que não são executadas diretamente pelo Estado.
Assim, os tabeliães e oficiais de Cartório exercem tais funções devendo obediência à lei, aos atos, regulamentos, provimentos e outras resoluções editadas pelo Poder Judiciário. Qualquer desrespeito a essas regras pode acarretar faltas funcionais, passíveis de penalizações, como multas e até a perda da nomeação. Para saber mais sobre as responsabilidades, consulte a Lei n.º 8.935/94.
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Jornalista responsável: Clécio de Sousa – DRT/PR – 44883
